Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Dos Fins
Art. 1º - Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

CAPÍTULO II - Do Conselho Federal
Art. 2º - O Conselho Federal de Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

 

Art. 3º - O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 4º - O Conselho Federal deverá reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente, só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - As deliberações sobre as matérias de que tratam as alíneas j, m, e o; do artigo 6º, só terão valor quando aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Federal.
§ 2º - O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do Conselho, a 5 (cinco) reuniões, perderá o mandato.
§ 3º - A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente.

Art. 5º - Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.
§ 1º - Além de outras atribuições, caberá ao Presidente:
a) representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
b) zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de psicólogo;
c) convocar ordinária e extraordinariamente a Assembléia dos Delegados Regionais.
§ 2º - O Presidente será, em suas faltas e impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal:
a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;
c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competências dos profissionais de Psicologia;
d) definir, nos termos legais, o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;
e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;
g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;
h) julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados;
j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;
l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos psicólogos;
m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
n) propor ao poder competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de
psicólogo;
o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;
p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;
q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tri bunal de Contas.

CAPÍTULO III - Dos Conselhos Regionais
Art. 7º - Os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão brasileiros, eleitos pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação em escrutínio secreto, pela forma estabelecida no Regimento.
Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez.

Art. 8º - Em cada ano, na primeira reunião, cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no respectivo Regimento.

Art. 9º - São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
c) zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação;
d) funcionar como tribunal regional de ética profissional;
e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
f) eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º;
g) remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;
h) elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;
i) encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º.

CAPÍTULO IV - Do Exercício da Profissão e das Inscrições
Art. 10 - Todo profissional de Psicologia, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.
Parágrafo único - Para a inscrição é necessário que o candidato:
a) satisfaça às exigências da Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962;
b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão;
c) goze de boa reputação por sua conduta pública.

Art. 11 - Os registros serão feitos nas categorias de Psicólogo e Psicólogo Especialista.

Art. 12 - Qualquer pessoa ou entidade poderá representar o Conselho Regional contra o registro de um candidato.

Art. 13 - Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição, o candidato terá direito de recorrer ao Conselho Federal, dentro do prazo fixado no Regimento.

Art. 14 - Aceita a inscrição, ser-lhe-á expedida pelo Conselho Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas anotações relativas à atividade do portador.

Art. 15 - A exibição da Carteira referida no artigo anterior poderá ser exigida por qualquer interessado para verificar a habilitação profissional.

CAPÍTULO V - Do Patrimônio e da Gestão Financeira
Art. 16 - O Patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será constituído de:
I - doações e legados;
II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
III - bens e valores adquiridos;
IV- taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.
Parágrafo único - Os quantitativos de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo 1/3 (um terço) do seu montante ao Conselho Federal.

Art. 17 - O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais.

Art. 18 - Para a aquisição ou alienação de bens que ultrapassem 5 (cinco) salários-mínimos, se exigirá a condição estabelecida no artigo anterior, devendo-se observar, nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único - A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VI - Das Assembléias
Art. 19 - Constituem a Assembléia dos Delegados Regionais os representantes dos Conselhos Regionais.

Art. 20 - A Assembléia dos Delegados Regionais deverá reunir-se ordinariamente, ao menos, uma vez por ano, exigindo-se, em primeira convocação, o quorum da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - Nas convocações subseqüentes a Assembléia poderá reunir-se com qualquer número.
§ 2º - A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Federal realizar-se-á dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à expiração do mandato.
§ 3º - A Assembléia poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de 1/3 (um terço) de seus membros, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Federal.

Art. 21 - À Assembléia dos Delegados Regionais compete, em reunião previamente convocada para esse fim e por deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes:
a) eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes;
b) destituir qualquer dos membros do Conselho Federal que atentem contra o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.

Art. 22 - Constituem a Assembléia Geral de cada Conselho Regional os Psicólogos nele inscritos, em pleno gozo de seus direitos e que tenham na respectiva jurisdição, a sede principal de sua atividade profissional.

Art. 23 - A Assembléia Geral deverá reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, exigindo-se em primeira convocação o quorum da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º - Nas convocações subseqüentes, a Assembléia poderá reunir-se com qualquer número.
§ 2º - A reunião que coincidir com o ano do término do mandato do Conselho Regional realizar-se-á dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à expiração do mandato.
§ 3º - A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente a pedido justificado de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros ou por iniciativa do Presidente do Conselho Regional respectivo.
§ 4º - O voto é pessoal e obrigatório, salvo doença ou motivo de força maior, devidamente comprovados.

Art. 24 - À Assembléia Geral compete:
a) eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes;
b) propor a aquisição e alienação de bens, observado o procedimento expresso no art. 18;
c) propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de taxas, anuidade e multas, bem como de quaisquer outras contribuições;
d) deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação;
e) por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da
classe.

 

Art. 25 - As eleições serão anunciadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em órgão de imprensa oficial da região, em jornal de ampla circulação e por carta.
Parágrafo único - Por falta não justificada à eleição, poderá o membro da Assembléia incorrer na multa de um salário - mínimo regional, duplicada na reincidência, sem prejuízo de outras penalidades.

CAPÍTULO VII - Da Fiscalização Profissional e das Infrações Disciplinares
Art. 26 - Constituem infrações disciplinares além de outras:
I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;
II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III - solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;
IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
V - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado;
VI - deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.

Art. 27 - As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:
I - advertência;
II - multa;
III - censura;
IV - suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
V - cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

Art. 28 - Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata da penalidade mais séria, a imposição das penas obedecerá à graduação do artigo anterior.
Parágrafo único - para efeito da cominação de pena, serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente relacionadas com o exercício profissional.

Art. 29 - A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização da pena.
Parágrafo único - A falta do pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta, acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 30 - Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem o exercício da Profissão de Psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da Profissão.

Art. 31 - Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.

Art. 32 - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições da lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Profissão de Psicólogo.

 

CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 33 - Instalados os Conselhos Regionais de Psicologia, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inscrição dos já portadores do registro profissional do Ministério da Educação e Cultura nos termos da Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 53.464, de
21 de janeiro de 1964.

Art. 34 - A emissão, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade
profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 35 - O regime jurídico do pessoal dos Conselhos será o da legislação trabalhista.
Parágrafo único - Os respectivos Presidentes, mediante representação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, poderão solicitar a requisição de servidores da
administração direta ou autárquica, na forma e condições da legislação pertinente.

Art. 36 - Durante o período de organização do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhes-á locais para as respectivas sedes e, mediante requisição do Presidente do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço.

Art. 37 - Para constituir o primeiro Conselho Federal de Psicologia, o Ministério do Trabalho e Previdência Social convocará Associações de Psicólogos com personalidade jurídica própria, para elegerem, através do voto de seus delegados, os membros efetivos e suplentes desse Conselho.
§ 1º - Cada uma das Associações designará, para os fins deste artigo, 2 (dois) representantes profissionais já habilitados ao exercício da profissão.
§ 2º - Presidirá a eleição l (um) representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, por ele designado, coadjuvado por l (um) representante da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 38 - Os membros dos primeiros Conselhos Regionais de Psicologia a serem criados, de acordo com o art. 7º serão designados pelo Conselho Federal de Psicologia.

Art. 39 - O Poder Executivo providenciará a expedição do regulamento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 20 de dezembro de 1971.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata